Projeto de Lei n°182/2024 que regulamenta o mercado de carbono no Brasil foi aprovado no Senado Federal
O Senado aprovou neste dia 13 de novembro de 2024, em regime de urgência, o Projeto de Lei 182/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O objetivo do SBCE é ajudar o Brasil a cumprir metas climáticas, estabelecendo limites para emissões de gases poluentes e criando um mercado de compra e venda de créditos de emissão, chamado cap-and-trade.
A partir da agora empresas com emissões acima de 25 mil toneladas de CO? por ano precisarão compensar suas emissões comprando créditos, enquanto aquelas com emissões menores poderão vender seus excedentes. Atividades agropecuárias estão isentas desde que usem práticas que neutralizem emissões.
O SBCE também regula o mercado voluntário de carbono, permitindo que empresas e indivíduos compensem emissões apoiando projetos de preservação ambiental e energias renováveis.
A gestão do sistema será feita pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, enquanto um órgão específico administrará o mercado e acompanhará os planos de alocação de créditos, que definem limites e distribuição de cotas de emissão.
Além disso, o projeto reconhece iniciativas como o REDD+, que promove a redução do desmatamento e a regeneração florestal, possibilitando a geração de créditos de carbono para venda.
O SBCE é um marco no combate às mudanças climáticas, incentivando empresas a reduzir emissões e promovendo investimentos em soluções sustentáveis. Ao regular emissões de grandes poluidores, o sistema ajuda o país a cumprir metas climáticas internacionais e a atrair novos negócios no mercado de carbono, contribuindo para um futuro mais verde.
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